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DECRETO Nº 279/2023
Número: 279
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de novembro de 2023
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 275/2023
Número: 275
Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de outubro de 2023
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO N° 269/2023
Número: 269
Categoria: Decretos
Publicado em: 06 de setembro de 2023
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais do Município de Maravilhas, e dá outras providências.
