DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NOTADAMENTE A UTILIZAÇÃO DE MASCARAS EM RECINTOS HOSPITALARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS/MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação: 29/11/2022